Realizou-se, no dia 26 de setembro de 2019, em Díli, o lançamento oficial da plataforma Legis-PALOP+TL, numa cerimónia presidida pelo Ministro da Justiça de Timor-Leste, Manuel Cárceres da Costa.

A Legis-PALOP+TL é a base de dados jurídica que contém legislação, jurisprudência e doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e, desde junho de 2018, também de Timor-Leste.

A extensão da Legis-PALOP a Timor-Leste concretizou-se com o apoio da União Europeia (no âmbito do 10.º Fundo Europeu para o Desenvolvimento) e do Camões, I.P., através do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), passando a designar-se Legis-PALOP+TL.

Neste momento, a referida base de dados jurídica integra a legislação e jurisprudência publicadas em Timor-Leste nas duas últimas décadas, num total de mais de 3.500 de documentos legais.

O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes. A sua intervenção centra-se em ações destinadas a capacitar institucionalmente as autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e de boas práticas.

Com duração até dezembro de 2019, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I. P.

A base de dados encontra-se disponível em: https://www.legis-palop.org/

https://www.noticiasaominuto.com/mundo/1328329/ordenamento-juridico-de-timor-na-base-de-dados-juridica-legis-palop

https://www.impala.pt/noticias/portugal-e-o-mundo/ordenamento-juridico-de-timor-leste-junta-se-a-base-de-dados-juridica-legis-palop/

http://noticias.sapo.tl/portugues/info/artigo/1532680.html

http://rttlep.tl/national/read/20190928/001041/74405/ministeriu-justisa-lansa-legis-palop.html

http://www.tatoli.tl/2019/09/27/tl-adere-ba-ordenamentu-juridiku-legis-palop/

http://www.tatoli.tl/2019/09/27/lansamentu-legis-paloptl-fasilita-asesu-lejizlasaun/

http://gmntv.tl/en/programa/jornal-nacional/2019/09/dia-28092019-gmntv-live-stream-jornal-nasional-kalan/

(a partir do minuto 04:39)

Decorre de 9 a 11 de setembro de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Lisboa, o 3º Fórum de reflexão, partilha e criação de redes colaborativas entre polícias de investigação criminal, com o objetivo de reforçar o intercâmbio teórico e prático entre profissionais de investigação criminal dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e TimorLeste.

O 3º Fórum de reflexão, partilha e criação de redes colaborativas entre polícias de investigação criminal realiza-se no âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), em parceria com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICPJ) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Centro de Análises e Operações MarítimasNarcóticos (MAOC-N), e tem por temática central o enquadramento jurídico-internacional do combate ao tráfico ilícito de estupefacientes por mar e a operacionalização do artigo 17º da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas.

Prevê-se que resulte deste encontro a assinatura de um Memorando de Entendimento entre as Polícias de Investigação Criminal dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste, no âmbito da prevenção e combate ao crime organizado, especialmente ao tráfico de estupefacientes.

Para ler o comunicado de imprensa na íntegra, siga:

COMUNICADO DE IMPRENSA Lisboa, 2 de setembro de 2019 Polícias de Investigação Criminal dos PALOP e Timor-Leste…

Publicado por Palop-TL e a UE em Terça-feira, 3 de setembro de 2019

 

COMUNICADO DE IMPRENSA

 

União Europeia e Camões, I. P. reforçam logística do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) e do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) da República de Moçambique

Realiza-se no próximo dia 30 de agosto de 2019, às 10h00m, na sede do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) da República de Moçambique, a cerimónia conjunta de entrega de cinco motorizadas Yamaha AG125 ao SERNIC e de equipamento informático ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. Está prevista a presença do Senhor Diretor-Geral do SERNIC, Domingos Jofana, da Senhora Chefe de Serviço do Departamento de Planificação, Estatística e Cooperação do CFJJ, Margarida Flávia Chaisse, da Senhora Embaixadora de Portugal, Maria Amélia Paiva, do Senhor Chefe da Secção Governação da Delegação da União Europeia na República de Moçambique, Geert Anckaert, do Senhor Coordenador do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), João Pedro Campos, e do Senhor Inspetor de Investigação e Instrução Criminal e Ponto Focal do PACED na República de Moçambique, Lino Ferrão.

O fornecimento destes equipamentos decorre no âmbito do PACED, com vista a reforçar as capacidades do SERNIC e do CFJJ da República de Moçambique.

O PACED nasce da parceria da União Europeia com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste e tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nestes países, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

A sua intervenção centra-se em ações destinadas a capacitar institucionalmente as autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e de boas práticas.

No âmbito da sua ação com os parceiros moçambicanos, destaca-se a consensualização de um plano de harmonização legislativa, ao nível da comunidade dos PALOP e Timor-Leste, relativo aos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes, aos regimes de proteção de testemunhas, perda de bens e recuperação de ativos, mas também para a criação de uma bolsa de formadores nacionais na área penal e para a realização de fóruns que têm permitido reforçar a cooperação entre instituições homólogas dos PALOP e Timor-Leste.

Com duração até dezembro de 2019 e previsível extensão até ao final de 2020, o PACED tem um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I. P.

Para além do SERNIC e do Ministério da Justiça e Assuntos Constitucionais e Religiosos, através do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, o projeto trabalha numa base regular e ativa com diversas instituições nacionais, nomeadamente o Tribunal Supremo, a Procuradoria-Geral da República e o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique.

 

Para mais informações queira por favor contactar:

Sofia Cochat-Osório • Comunicação PACED – Camões, I. P.

scochat.paced@camoes.mne.pt | +351 213 176 788

http://www.paced-paloptl.com

De acordo com o anexo I do acordo de delegação celebrado entre a Comissão Europeia e o Camões, I.P. para a execução do PACED, o Comité de Seguimento Técnico realiza-se duas vezes por ano. Assim, reuniu no passado dia 22 de Março, a partir das Delegações da UE de cada um dos países parceiros, e teve lugar por videoconferência, o primeiro encontro de 2018, presidido por um representante dos Serviços do Ordenador Nacional de Angola, um representante do Camões, I.P. e um representante da Delegação da União Europeia em Luanda. O encontro serviu para fazer o balanço das actividades de 2017 e aprovar o calendário das actividades previstas para 2018, assim como, a proposta da data e local para o próximo Comité de Seguimento Técnico e Pilotagem.

Com duração prevista até Dezembro de 2019, o PACED tem um orçamento de 8,4 milhões de euros, 7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10º FED e 1,4 milhões pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.

Responsáveis máximos da justiça timorense, com competências legislativas e investigatórias no combate à corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado, reuniram-se na passada quinta-feira, 8 de Março, em Díli, para reforçar a cooperação interinstitucional.

Contando com o apoio do Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste, o encontro foi promovido no quadro do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED), financiado pela União Europeia e co-financiado pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., também responsável pela sua execução.

Com elevada participação das entidades intervenientes, este debate teve por base os seguintes tópicos: conhecimento da cooperação institucional; avaliação do quadro legal no âmbito da prevenção e combate à criminalidade em causa; capacitação dos atores; e estratégias de aprofundamento da cooperação institucional e da prevenção e combate àqueles fenómenos criminais.

Seguindo as mesmas linhas orientadoras, o PACED tem previstos mais 11 encontros nos PALOP e Timor-Leste (2 por país), a realizarem-se em 2018 e 2019, cada um deles com a duração de um dia. A entidade responsável pela sua facilitação é o Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra – Portugal.

O PACED nasce da parceria da União Europeia com os PALOP e Timor-Leste e tem como objectivos a afirmação e consolidação do Estado de direito nestes países, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular o tráfico de estupefacientes.

A sua intervenção centra-se em acções destinadas a reforçar a capacidade institucional das autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e boas práticas.

Com duração prevista até Dezembro de 2019, o PACED tem um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.), dos quais 8,05 administrados directamente pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P..

Em Timor-Leste, o PACED trabalha directamente com o Ministério da Justiça, Tribunal de Recurso, Procuradoria-Geral da República, Polícia Científica de Investigação Criminal e Unidade de Informação Financeira.

O Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito e o Tribunal de Recurso de Timor-Leste promovem a conferência “Governação e organização da justiça criminal”, que decorreu terça-feira dia 6 de Março, no Hotel Novo Turismo, em Díli, com o apoio da União Europeia e do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.

Na iniciativa, que contou com a participação de oradores timorenses e especialistas internacionais, reflectiu-se sobre os desafios que os órgãos de polícia criminal e os tribunais enfrentam perante o crescimento da criminalidade organizada, complexa, de carácter global e de cariz económico-financeiro.

Face à necessidade de se encontrarem respostas rápidas, eficazes, concertadas e economicamente sustentáveis no modo como se investigam e julgam os crimes, o debate incidiu sobre o reforço dos mecanismos e das estruturas de governação, organização e gestão da justiça criminal, desde o nível cimeiro da estratégia dos governos e das políticas públicas, às tarefas investigatórias, probatórias e jurisdicionais.

Do programa constavam nomes como José Lopes da Mota, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), Jorge Graça, jurisconsulto e ex-presidente da extinta Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça (Timor-Leste), Conceição Gomes, coordenadora do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (Portugal), João Carlos Trindade, juiz conselheiro do Tribunal Supremo (Moçambique), Marcelo Piragibe, director da Escola Nacional de Magistratura (Brasil), Diogo Ravara, juiz de Direito e docente do Centro de Estudos Judiciários, bem como o José Mouraz Lopes, juiz conselheiro e Nuno Coelho, juiz desembargador, ambos consultores científicos do PACED.

O PACED acaba de disponibilizar online dois manuais sobre organização e gestão da investigação criminal e do sistema judicial no âmbito da criminalidade organizada, corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes da autoria dos colaboradores científicos do projecto, juiz conselheiro José Mouraz Lopes e juiz desembargador Nuno Coelho.

Estes manuais pretendem ser um instrumento de trabalho para investigadores criminais, funcionários das entidades com responsabilidade nas áreas de investigação e controlo financeiro, magistrados do Ministério Público e juízes.

Com esta iniciativa, enquadrada nos objectivos do projecto, pretende-se reforçar a capacidade das instituições judiciais e de investigação criminal dos PALOP e Timor-Leste, através da proposta de métodos e práticas de trabalho, sistemas de informação, comunicação e de coordenação das estruturas nacionais.

Manual de Gestão para a Investigação Criminal:

Manual de Organização e Administração Judiciárias:

A plataforma AGORA, em parceria com o Pro PALOP-TL ISC, lança, a partir de 11 de Dezembro 2017 mais três cursos de aprendizagem à distância, abertos ao público e gratuitos. Os três cursos versam “Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC): a transformar parlamentos”, “Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Parlamentos e Orçamentos” e “Fiscalização e controlo de Indústrias Extractivas: Parlamentos, Instituições Superiores de Controlo e Sociedade Civil”.

Os cursos foram desenhados com base nas formações e seminários realizados pelo Pro PALOP-TL ISC, e destinam-se aos membros dos parlamentos, das Instituições Superiores de Controlo (ISC) e da sociedade civil, mas também a profissionais e estudantes interessados.

O curso “Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC): a transformar parlamentos” aborda a forma como as TIC estão a revolucionar os meios de comunicação e de partilha de informação no ambientes de trabalho, incluindo nos parlamentos. Por outro lado, fala também do potencial das TI nos parlamentos ao permitirem que realizem as suas actividades de forma mais eficiente, eficaz e transparente, além de melhorarem a forma como os mesmos interagem com os cidadãos.

O curso “Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Parlamentos e Orçamentos” Coloca o papel dos Parlamentos no centro da discussão, com a constatação de que, uma eficaz fiscalização legislativa orçamental melhora significativamente a possibilidade de atingir as metas de desenvolvimento sustentável. Através do seu poder de aprovação e alteração do Orçamento de Estado, o parlamento ajuda a garantir uma maior transparência dos orçamentos. Assim, o parlamento é fundamental para garantir o financiamento dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (OD) e que estes recursos financeiros sejam destinados às comunidades marginalizadas da sociedade.

O curso “Fiscalização e controlo de Indústrias Extractivas: Parlamentos, Instituições Superiores de Controlo e Sociedade Civil” combina a experiência no terreno com as melhores práticas globais para fornecer aos parlamentares e profissionais um conjunto de ferramentas para assegurar a gestão transparente, independente e responsável de projectos de indústrias extractivas.
Os cursos estão disponíveis na língua inglesa, mas irão estar ate ao final de 2017 em língua portuguesa. A frequência do curso é feita online e gratuita. Os cursos são certificados pelas Nações Unidas, concedendo o respectivo certificado.