A Equipa de Assistência Técnica (EAT) do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED) iniciou uma missão de seguimento em Timor-Leste, a decorrer entre 23 e 27 de setembro de 2019.

No primeiro dia da missão, a equipa foi recebida pelo Embaixador de Portugal em Díli, José Pedro Machado Vieira, e manteve encontros de trabalho com o Ministro da Justiça da República Democrática de Timor-Leste, Manuel Cárceres da Costa, com o Vice-NAO do Serviço do Ordenador Nacional, Ivo Valente, e com o Chefe de Cooperação da Delegação da União Europeia em Díli, Simon Le Grand.

No segundo dia, e no âmbito da atividade de “assistência técnica à medida”, teve início a entrega de material de laboratório à Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC) de Timor-Leste.

A EAT reuniu ainda com o Diretor do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), Antonino Gonçalves e com a Diretora-Geral da Administração e Política da Justiça do Ministério da Justiça, Marcelina Tilman.

O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

Com duração prevista até dezembro de 2019, o projeto tem um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.), dos quais 8,05 administrados diretamente pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P..

O PACED colabora numa numa base regular e ativa com diversas autoridades nacionais timorenses, nomeadamente Ministério da Justiça, Tribunal de Recurso, Procuradoria-Geral da República, CFJJ, PCIC e Unidade de Informação Financeira, com o acompanhamento dos serviços do Núcleo de Apoio ao Ordenador Nacional – Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

Mais informações em: www.paced-paloptl.com

Realizou-se, no dia 26 de setembro de 2019, em Díli, o lançamento oficial da plataforma Legis-PALOP+TL, numa cerimónia presidida pelo Ministro da Justiça de Timor-Leste, Manuel Cárceres da Costa.

A Legis-PALOP+TL é a base de dados jurídica que contém legislação, jurisprudência e doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e, desde junho de 2018, também de Timor-Leste.

A extensão da Legis-PALOP a Timor-Leste concretizou-se com o apoio da União Europeia (no âmbito do 10.º Fundo Europeu para o Desenvolvimento) e do Camões, I.P., através do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), passando a designar-se Legis-PALOP+TL.

Neste momento, a referida base de dados jurídica integra a legislação e jurisprudência publicadas em Timor-Leste nas duas últimas décadas, num total de mais de 3.500 de documentos legais.

O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes. A sua intervenção centra-se em ações destinadas a capacitar institucionalmente as autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e de boas práticas.

Com duração até dezembro de 2019, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I. P.

A base de dados encontra-se disponível em: https://www.legis-palop.org/

https://www.noticiasaominuto.com/mundo/1328329/ordenamento-juridico-de-timor-na-base-de-dados-juridica-legis-palop

https://www.impala.pt/noticias/portugal-e-o-mundo/ordenamento-juridico-de-timor-leste-junta-se-a-base-de-dados-juridica-legis-palop/

http://noticias.sapo.tl/portugues/info/artigo/1532680.html

http://rttlep.tl/national/read/20190928/001041/74405/ministeriu-justisa-lansa-legis-palop.html

http://www.tatoli.tl/2019/09/27/tl-adere-ba-ordenamentu-juridiku-legis-palop/

http://www.tatoli.tl/2019/09/27/lansamentu-legis-paloptl-fasilita-asesu-lejizlasaun/

http://gmntv.tl/en/programa/jornal-nacional/2019/09/dia-28092019-gmntv-live-stream-jornal-nasional-kalan/

(a partir do minuto 04:39)

COMUNICADO DE IMPRENSA

Lisboa, 9 de setembro de 2019

Polícias de Investigação Criminal dos PALOP e Timor-Leste assinam Memorando de Entendimento

As Polícias de Investigação Criminal dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste vão assinar um Memorando de Entendimento no âmbito da prevenção e combate ao crime organizado, especialmente ao tráfico de estupefacientes, na próxima quarta-feira, 11 de setembro de 2019, às 16h45, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

A assinatura do documento é o culminar dos trabalhos do 3º Fórum de reflexão, partilha e criação de redes colaborativas entre polícias de investigação criminal, que durante três dias reúne representantes das polícias de investigação criminal dos PALOP e Timor-Leste. Na sessão do último dia, 11 de setembro, juntam-se a estes profissionais representantes do Centro de Análises e Operações Marítimas-Narcóticos (MAOC-N) de França, Irlanda, Itália, Holanda, Reino Unido, Espanha e Estados Unidos da América.

O 3º Fórum de reflexão, partilha e criação de redes colaborativas entre polícias de investigação criminal realiza-se no âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), em parceria com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICPJ) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o MAOC-N, e tem por temática central o enquadramento jurídico-internacional do combate ao tráfico ilícito de estupefacientes por mar e a operacionalização do artigo 17º da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas.

O PACED nasce da parceria da União Europeia com os PALOP e Timor-Leste e tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nestes países, assim como a prevenção e a luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

A sua intervenção centra-se em ações destinadas a capacitar institucionalmente as autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e de boas práticas.

Com duração até dezembro de 2019 e previsível extensão até ao final de 2020, o PACED tem um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I. P.

 

Para mais informações queira por favor contactar: Sofia Cochat-Osório • Comunicação PACED – Camões, I. P. scochat.paced@camoes.mne.pt | +351 213 176 788 http://www.paced-paloptl.com

Decorre de 9 a 11 de setembro de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Lisboa, o 3º Fórum de reflexão, partilha e criação de redes colaborativas entre polícias de investigação criminal, com o objetivo de reforçar o intercâmbio teórico e prático entre profissionais de investigação criminal dos Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e TimorLeste.

O 3º Fórum de reflexão, partilha e criação de redes colaborativas entre polícias de investigação criminal realiza-se no âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), em parceria com o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICPJ) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Centro de Análises e Operações MarítimasNarcóticos (MAOC-N), e tem por temática central o enquadramento jurídico-internacional do combate ao tráfico ilícito de estupefacientes por mar e a operacionalização do artigo 17º da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas.

Prevê-se que resulte deste encontro a assinatura de um Memorando de Entendimento entre as Polícias de Investigação Criminal dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste, no âmbito da prevenção e combate ao crime organizado, especialmente ao tráfico de estupefacientes.

Para ler o comunicado de imprensa na íntegra, siga:

COMUNICADO DE IMPRENSA Lisboa, 2 de setembro de 2019 Polícias de Investigação Criminal dos PALOP e Timor-Leste…

Publicado por Palop-TL e a UE em Terça-feira, 3 de setembro de 2019

 

O Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED) nos PALOP e Timor-Leste procedeu hoje à cerimónia de entrega de 5 motorizadas e variado equipamento informático ao Serviço Nacional de Investigação Criminal, representado pelo Diretor-Geral Adjunto, Fernando Francisco, e ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Moçambique, representado pela Chefe de Serviço do Departamento de Planificação, Estatística e Cooperação, Margarida Flávia Chaisse.

Participaram na entrega destes equipamentos a Embaixadora de Portugal, Maria Amélia Paiva, em representação do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, que implementa e cofinancia o PACED, Geert Annckaert, Chefe da Secção Governação da Delegação da União Europeia na República de Moçambique, João Pedro campos, Coordenador-Geral do Projeto e Vicente de Jesus Manuel em representação do Gabinete do Ordenador Nacional para a Cooperação entre a República de Moçambique e a União Europeia.

COMUNICADO DE IMPRENSA

 

União Europeia e Camões, I. P. reforçam logística do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) e do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) da República de Moçambique

Realiza-se no próximo dia 30 de agosto de 2019, às 10h00m, na sede do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) da República de Moçambique, a cerimónia conjunta de entrega de cinco motorizadas Yamaha AG125 ao SERNIC e de equipamento informático ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. Está prevista a presença do Senhor Diretor-Geral do SERNIC, Domingos Jofana, da Senhora Chefe de Serviço do Departamento de Planificação, Estatística e Cooperação do CFJJ, Margarida Flávia Chaisse, da Senhora Embaixadora de Portugal, Maria Amélia Paiva, do Senhor Chefe da Secção Governação da Delegação da União Europeia na República de Moçambique, Geert Anckaert, do Senhor Coordenador do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), João Pedro Campos, e do Senhor Inspetor de Investigação e Instrução Criminal e Ponto Focal do PACED na República de Moçambique, Lino Ferrão.

O fornecimento destes equipamentos decorre no âmbito do PACED, com vista a reforçar as capacidades do SERNIC e do CFJJ da República de Moçambique.

O PACED nasce da parceria da União Europeia com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste e tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nestes países, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

A sua intervenção centra-se em ações destinadas a capacitar institucionalmente as autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e de boas práticas.

No âmbito da sua ação com os parceiros moçambicanos, destaca-se a consensualização de um plano de harmonização legislativa, ao nível da comunidade dos PALOP e Timor-Leste, relativo aos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes, aos regimes de proteção de testemunhas, perda de bens e recuperação de ativos, mas também para a criação de uma bolsa de formadores nacionais na área penal e para a realização de fóruns que têm permitido reforçar a cooperação entre instituições homólogas dos PALOP e Timor-Leste.

Com duração até dezembro de 2019 e previsível extensão até ao final de 2020, o PACED tem um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I. P.

Para além do SERNIC e do Ministério da Justiça e Assuntos Constitucionais e Religiosos, através do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, o projeto trabalha numa base regular e ativa com diversas instituições nacionais, nomeadamente o Tribunal Supremo, a Procuradoria-Geral da República e o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique.

 

Para mais informações queira por favor contactar:

Sofia Cochat-Osório • Comunicação PACED – Camões, I. P.

scochat.paced@camoes.mne.pt | +351 213 176 788

http://www.paced-paloptl.com

O 3.º Fórum de Juízes de Língua Portuguesa, realizado no âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), teve como objetivo aprofundar questões relativas à relação entre a justiça criminal, as garantias do Estado de Direito e a cooperação internacional, partindo-se de uma lógica de análise e aprofundamento institucional da justiça criminal, da prevenção e do combate à corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada e dos atinentes mecanismos da cooperação judiciária internacional.

O PACED é financiado pela União Europeia (7 milhões de euros ao abrigo do 10.º FED) e cofinanciado e gerido pelo Camões, I.P. (1,4 milhões de euros) ao abrigo do Programa de Cooperação que os PALOP e Timor-Leste têm com a União Europeia e vai contribuir para a consolidação do Estado de direito nestes Países através da melhoria das suas capacidades na prevenção e luta contra a corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada, em particular o tráfico de estupefacientes.

Mais informação e as imagens deste evento em:

https://www.paced-paloptl.com/acontece/noticias/paced-promoveu-o-3-forum-de-juizes-de-lingua-portuguesa

No passado dia 9 de Abril, realizou-se na sede da Polícia Regional da Região Autónoma do Príncipe, na República Democrática de São Tomé e Príncipe, a cerimónia de entrega de uma viatura especial para apoiar a Polícia Judiciária da região, no âmbito do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED). Na cerimónia estiveram presentes o Senhor Presidente do Governo Regional do Príncipe, José Cassandra, a Senhora Ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos da República Democrática de São Tomé e Príncipe, Ivete Lima, o Senhor Director-Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social, Lázaro Afonso, a Senhor Directora da Polícia Judiciária, Maribel Rocha e o Senhor Adido da Cooperação da Embaixada de Portugal, António Machado.

O evento decorreu com o intuito de reforçar a capacidade da Delegação da Polícia Judiciária da Região Autónoma do Príncipe. Segundo a Ministra da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, Ivete Santos Lima Correia, “a entrega desta viatura vem melhorar os serviços da polícia Judiciária na Região de Príncipe que é o pilar da prevenção e investigação criminal nesta região.”

O PACED tem como objectivos a afirmação e consolidação do Estado de direito no grupo de países PALOP-TL, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

A intervenção centra-se em acções destinadas a capacitar institucionalmente as autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e de boas práticas.

O projecto teve o seu início em 2014 e tem encerramento previsto em Dezembro de 2019. O PACED conta com um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.).

Para além da Polícia Judiciária, em São Tomé e Príncipe, o PACED trabalha directamente com o Ministério da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos, o Ministro do Planeamento, Finanças e Economia Azul e o Banco Central.

https://www.paced-paloptl.com/acontece/noticias/republica-democratica-de-sao-tome-e-principe-uniao-europeia-e-camoes-ip-reforcam-logistica-da-delegacao-da-policia-judiciaria-na-regiao-autonoma-do-principe

Entre 4 e 7 de Dezembro, foi realizado o segundo Fórum de Polícias de Investigação Criminal dos PALOP e Timor Leste na sede da Polícia Judiciária , em Lisboa. Investigadores das polícias de investigação criminal dos PALOP-TL, com responsabilidade na área da criminalidade económico-financeira, reuniram-se com o objectivo de estimular a partilha de conhecimentos e de boas práticas entre os participantes, de forma a dotá-los de novas ferramentas e mecanismos capazes de actuar no tema da recuperação de activos e da perda de bens.

Esta iniciativa, promovida pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., através do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), em parceria com o Gabinete de Recuperação de Ativos da PJ, contou com a participação de 24 polícias de investigação criminal de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

O programa deste Fórum centrou-se na investigação e nos mecanismos legais de recuperação dos bens e produtos apreendidos a favor do Estado ou das vítimas, de forma a impedir que a criminalidade organizada, a corrupção e a criminalidade económica e financeira gerem lucro para quem pratica estas actividades.

Sobre o PACED:

O PACED nasce da parceria da União Europeia com os PALOP e Timor-Leste e tem como objectivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nestes países, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada e, em particular, o tráfico de estupefacientes.

No passado dia 16 de Outubro, realizou-se na Câmara de Comércio de Barlavento, no Mindelo, Cabo Verde, uma conferência sobre “Organização e Gestão da Justiça Criminal”, inserida no quadro do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), executado pelo Instituto Camões, I.P.

No dia 16 de Outubro, na conferência inaugural, oradores da área da justiça partilharam as suas experiências em organização e gestão no sector da Justiça Criminal com juízes, procuradores, polícias de investigação criminal e oficiais de justiça cabo-verdianos. As sessões permitiram uma reflexão sobre temas relacionados com os mecanismos de reforço da integridade dos diversos actores judiciários, conjugando os parâmetros essenciais da independência dos tribunais e da sua accountability, ao nível da transparência e dos métodos de avaliação do desempenho, e da abordagem sobre a ética e a deontologia profissionais.

A Ministra da Justiça e Trabalho de Cabo Verde, Janine Lélis, que presidiu a sessão, sublinhou a importância da Conferência, numa altura em que o país está a implementar “reformas importantíssimas no sector da justiça criminal”. Segundo a Ministra, “Cabo Verde preconiza uma organização e gestão da justiça criminal, que garanta a protecção dos direitos e património dos cidadãos, actue dentro dos limites constitucionais e legais, seja eficaz na descoberta material dos factos, seja justa na punição dos culpados, salvaguarde e proteja as vítimas e seja competente na execução das sanções criminais”.

Este evento teve também a intervenção do Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, do Procurador-Geral Adjunto e peça basilar do PACED, Luís Landim, do Chefe de Cooperação junto da Delegação da União Europeia na Praia, Jose Roman Leon Lora e do Presidente da Câmara de São Vicente, Augusto Neves.

Através de uma dotação de 8,4 milhões de euros, dos quais 7 milhões financiados pela União Europeia e 1,400 mil pelo Camões I.P, o PACED é um projecto administrado directamente pelo Camões, I.P., e cuja intervenção centra-se em acções destinadas a reforçar a capacidade institucional das autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e boas práticas entre si.

Após a conferência de dia 16, decorreu, entre os dias 17 e 19 de Outubro, uma formação restrita, de forma a aprofundar o tema da conferência. Estas iniciativas foram organizadas pelos Conselhos Superiores do Ministério Público e da Magistratura Judicial, que trabalham directamente com o projecto.