No passado dia 10 de Dezembro de 2018, em Luanda, o Instituto de Formação em Gestão Económica e Financeira dos PALOP (IGEF), em parceria com o ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, através da sua entidade participada IPPS-IUL (Instituto para as Políticas Públicas e Sociais), realizou uma formação sobre a “Negociação de Contratos e Empréstimos Internacionais”, direcionada aos quadros superiores das funções de planeamento ou finanças, envolvidos na negociação de contratos e empréstimos internacionais dos PALOP e TL.

O curso de formação enquadra-se, em termos gerais, na área do Direito Administrativo e, nas áreas do Direito Económico e Direito Financeiro, e teve por objectivo reforçar a capacidade dos participantes para a negociação e contratação de empréstimos internacionais. Em particular, a acção de formação capacitou os formandos para o conhecimento, análise e aplicabilidade das normas instituídas como: i) a relação entre a decisão financeira e a decisão de contratar; ii) aspectos económicos e financeiros relevantes que permitem uma compreensão global da negociação e da contratação pública.

Com um total de 30 horas de formação em sala, o curso estendeu-se até ao dia 14 de dezembro e foram abordados os seguintes temas:

  1. Os fundamentos da negociação;
  2. Métodos e técnicas de negociação;
  3. A fundamentação da dívida pública;
  4. Fontes de financiamento externo;
  5. Análise das obrigações;
  6. Condicionalidades e custo do financiamento;
  7. Análise das garantias e eventualidade de não cumprimento;
  8. Jurisdição aplicável;
  9. Apresentação dos contratos de empréstimo do Banco Mundial;
  10. Apresentação de estudos de caso.

A formação é, no quadro do Projecto de Apoio ao Estabelecimento do IGEF (PAIGEF), co-financiada pela União Europeia e pelos Países Contratantes do Instituto.

Sobre o PAIGEF:

A PAIGEF tem como objectivo reforçar as capacidades de governação económica e a eficácia, transparência, qualidade e eficiência dos sistemas de Gestão de Finanças Públicas (GFP) dos países PALOP e de Timor-Leste, através da melhoria das capacidades humanas e institucionais na matéria.

Entre 4 e 7 de Dezembro, foi realizado o segundo Fórum de Polícias de Investigação Criminal dos PALOP e Timor Leste na sede da Polícia Judiciária , em Lisboa. Investigadores das polícias de investigação criminal dos PALOP-TL, com responsabilidade na área da criminalidade económico-financeira, reuniram-se com o objectivo de estimular a partilha de conhecimentos e de boas práticas entre os participantes, de forma a dotá-los de novas ferramentas e mecanismos capazes de actuar no tema da recuperação de activos e da perda de bens.

Esta iniciativa, promovida pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., através do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), em parceria com o Gabinete de Recuperação de Ativos da PJ, contou com a participação de 24 polícias de investigação criminal de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

O programa deste Fórum centrou-se na investigação e nos mecanismos legais de recuperação dos bens e produtos apreendidos a favor do Estado ou das vítimas, de forma a impedir que a criminalidade organizada, a corrupção e a criminalidade económica e financeira gerem lucro para quem pratica estas actividades.

Sobre o PACED:

O PACED nasce da parceria da União Europeia com os PALOP e Timor-Leste e tem como objectivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nestes países, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada e, em particular, o tráfico de estupefacientes.

No passado dia 16 de Outubro, realizou-se na Câmara de Comércio de Barlavento, no Mindelo, Cabo Verde, uma conferência sobre “Organização e Gestão da Justiça Criminal”, inserida no quadro do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), executado pelo Instituto Camões, I.P.

No dia 16 de Outubro, na conferência inaugural, oradores da área da justiça partilharam as suas experiências em organização e gestão no sector da Justiça Criminal com juízes, procuradores, polícias de investigação criminal e oficiais de justiça cabo-verdianos. As sessões permitiram uma reflexão sobre temas relacionados com os mecanismos de reforço da integridade dos diversos actores judiciários, conjugando os parâmetros essenciais da independência dos tribunais e da sua accountability, ao nível da transparência e dos métodos de avaliação do desempenho, e da abordagem sobre a ética e a deontologia profissionais.

A Ministra da Justiça e Trabalho de Cabo Verde, Janine Lélis, que presidiu a sessão, sublinhou a importância da Conferência, numa altura em que o país está a implementar “reformas importantíssimas no sector da justiça criminal”. Segundo a Ministra, “Cabo Verde preconiza uma organização e gestão da justiça criminal, que garanta a protecção dos direitos e património dos cidadãos, actue dentro dos limites constitucionais e legais, seja eficaz na descoberta material dos factos, seja justa na punição dos culpados, salvaguarde e proteja as vítimas e seja competente na execução das sanções criminais”.

Este evento teve também a intervenção do Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, do Procurador-Geral Adjunto e peça basilar do PACED, Luís Landim, do Chefe de Cooperação junto da Delegação da União Europeia na Praia, Jose Roman Leon Lora e do Presidente da Câmara de São Vicente, Augusto Neves.

Através de uma dotação de 8,4 milhões de euros, dos quais 7 milhões financiados pela União Europeia e 1,400 mil pelo Camões I.P, o PACED é um projecto administrado directamente pelo Camões, I.P., e cuja intervenção centra-se em acções destinadas a reforçar a capacidade institucional das autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e boas práticas entre si.

Após a conferência de dia 16, decorreu, entre os dias 17 e 19 de Outubro, uma formação restrita, de forma a aprofundar o tema da conferência. Estas iniciativas foram organizadas pelos Conselhos Superiores do Ministério Público e da Magistratura Judicial, que trabalham directamente com o projecto.

A União Europeia (UE) disponibiliza € 26 milhões aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e a Timor-Leste (PALOP-TL) – Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste – para promover dois programas no domínio da criação de emprego no sector da cultura e da reforma da gestão das finanças públicas.

A Comissão Europeia assinou:

Um programa de € 18 milhões para apoiar os PALOP-TL na criação de emprego no sector da cultura. O projecto concentra-se nas artes cénicas, incluindo música, dança e teatro. Este programa pretende impulsionar o acesso de produtos culturais dos países PALOP-TL aos mercados nacionais, regionais e internacionais, reforçar a capacidade dos actores do sector e apoiar ainda a criação e difusão de publicações literárias na região, principalmente para crianças e jovens.

Um programa de € 8 milhões de apoio aos sistemas de gestão das finanças públicas nos PALOP-TL consolidará as iniciativas das instituições de controlo das finanças públicas, bem como da sociedade civil, para melhorar a responsabilização, eficiência e transparência das finanças públicas nos seis países.

Estes programas são promovidos no âmbito do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e o seu objectivo final é contribuir para um crescimento mais inclusivo e sustentável nesses países. A UE coopera com os PALOP-TL há mais de 25 anos, desde 1992.

O protocolo foi assinado pelo Director Geral para a Cooperação Internacional e Desenvolvimento, Senhor Stefano Manservisi, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, Senhor José Pacheco, na qualidade de Coordenador do Programa de Cooperação PALOP-TL/UE, à margem da Cimeira da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) que decorreu na Ilha do Sal, Cabo Verde, sob o lema “Pessoas, Oceano, Cultura”.

Segundo o coordenador da unidade de gestão, Diogo Franco, o balanço é “francamente positivo, com uma componente formal a rondar os 80% da execução financeira e técnica e uma componente nacional com uma implementação também muitíssimo satisfatória”, sendo que o maior resultado tem a ver com a consolidação de uma agenda de governação electrónica para o grupo.

Com uma Reunião Técnica e uma Reunião Oficial – cuja abertura contou com as intervenções do Coordenador dos Serviços do Ordenador Nacional de Cabo Verde, do Presidente do Camões I.P, da Chefe da Delegação da União Europeia em Cabo Verde e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, – o encontro incluiu a apresentação do PRIME – Portal de Governação Electrónica do PASP e aprovação dos Relatórios de Actividades do Ano 4, apresentação das actividades desenvolvidas e a desenvolver até Maio de 2018, assim como, aprovação das execuções orçamentais e do plano de comunicação e visibilidade, tendo em vista o encerramento do projecto.

No âmbito do Programa de Cooperação dos PALOP e Timor-Leste com a União Europeia, realizou-se a 8 e 9 de Março de 2018, em Bruxelas, Reino da Bélgica, uma Reunião Extraordinária dos Ordenadores Nacionais do FED dos PALOP e Timor-Leste, com o objectivo de proceder à avaliação do estágio actual de implementação dos projectos deste programa e da formulação dos programas no âmbito do 11º FED. Foi, também, oportunidade para a aprovação da nova identidade visual do programa e divulgação do novo website, no âmbito das comemorações dos 25 anos de existência deste Programa de Cooperação.

Fernando Elísio Freire, ministro da Presidência do Conselho de Ministros, dos Assuntos Parlamentares e do Desporto, afirmou, no âmbito do workshop “eGov Approach – Arquitectura de interoperabilidade para impulsionar a Economia Digital em Cabo Verde”, organizado pelo NOSi, na semana passada, que Cabo Verde está a investir para se tornar um centro tecnológico regional de referência em África.

Para o ministro, o país tem que pensar em “ser útil ao mundo”, tendo sempre em conta a sua condição de um pequeno Estado insular, marcado por uma diáspora diversificada e presente em todos os continentes e uma localização no Atlântico, geograficamente privilegiada entre a Europa, a África e a América.

“Estamos a apostar na economia digital centrada na promoção do conhecimento e da inovação que sirva de base na requalificação do turismo como pilar central da economia cabo-verdiana, na resposta aos desafios e às oportunidades da economia azul e da economia verde”, avançou.

Para tirar partido da sua centralidade no Atlântico, Fernando Elísio Freire considera que Cabo Verde deve se transformar num centro das operações de logística comercial, de transformação de matérias-primas e de prestação de serviços especializados no Atlântico, servindo de intermediação entre as economias emergentes e regionais.

Neste sentido, garantiu que o Governo sabe que é sua obrigação criar as condições para que os jovens possam investir na inovação, lembrando que inovação “custa caro” e demanda políticas de longo prazo, assegurando que o Executivo, juntamente com o sector privado, irá promover e incentivar iniciativas aceleradoras de negócios e de acesso ao financiamento privado e público.

No entanto, Elísio Freire está ciente que o contexto nacional, em termos de tecnologias de informação e comunicação, “ainda é difícil”, apesar de nos últimos 19 anos, Cabo Verde ter tido ganhos “significativos”, como a Casa do Cidadão que emitiu, em 2016, mais de 80.000 certidões on-line e 13.200 passaportes electrónicos, no primeiro semestre de 2017, mais do dobro emitido em 2016.

“O Governo está a trabalhar numa agenda digital com base numa nova visão nacional para a banda larga e apostará no dividendo digital e nos complementos analógicos”, salientou, notando que o executivo vai continuar a suportar o desenvolvimento da governação electrónica, mas que espera resultados.

Estabilização do actual sistema de governação electrónica, blindagem do sistema contra cyber-ataques, maior participação do sector privado no mercado do e-government e do e-business e maior dinâmica de incubação de empresas TIC e estabelecimento de parcerias público-privadas do desenvolvimento de soluções de e-government ou do e-business são os resultados esperados.

Por sua vez, o Administrador Executivo do NOSi, Aruna Handem, em declarações à imprensa, explicou que o workshop de dois dias tem a participação do sector público e privado, das academias, especialistas nacionais e internacionais que vão reflectir sobre os desafios que se colocam hoje ao desenvolvimento de uma economia digital em Cabo Verde.

“Queremos sair daqui com conclusões muito práticas, mas depois deste encontro vamos novamente sentar com os nossos parceiros, internamente, para redesenhar praticamente tudo que tem a ver com a problemática do sistema”, esclareceu, precisando que para melhor enfrentar os desafios importa analisar o actual modelo e arquitectura e estudar experiências de sucesso de outros países, como, por exemplo, o da Estónia.

Durante o encontro serão debatidos quatro painéis, nomeadamente “Estado actual da Rede do Estado”, “Modelos de parceria para mobilizar o ecossistema público-privado”, “Pilares de suporte a integração” e “Melhores práticas de e-Gov – Experiência da Estónia”.

Fonte: TCV/NOSi