No passado dia 10 de Dezembro de 2018, em Luanda, o Instituto de Formação em Gestão Económica e Financeira dos PALOP (IGEF), em parceria com o ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, através da sua entidade participada IPPS-IUL (Instituto para as Políticas Públicas e Sociais), realizou uma formação sobre a “Negociação de Contratos e Empréstimos Internacionais”, direcionada aos quadros superiores das funções de planeamento ou finanças, envolvidos na negociação de contratos e empréstimos internacionais dos PALOP e TL.

O curso de formação enquadra-se, em termos gerais, na área do Direito Administrativo e, nas áreas do Direito Económico e Direito Financeiro, e teve por objectivo reforçar a capacidade dos participantes para a negociação e contratação de empréstimos internacionais. Em particular, a acção de formação capacitou os formandos para o conhecimento, análise e aplicabilidade das normas instituídas como: i) a relação entre a decisão financeira e a decisão de contratar; ii) aspectos económicos e financeiros relevantes que permitem uma compreensão global da negociação e da contratação pública.

Com um total de 30 horas de formação em sala, o curso estendeu-se até ao dia 14 de dezembro e foram abordados os seguintes temas:

  1. Os fundamentos da negociação;
  2. Métodos e técnicas de negociação;
  3. A fundamentação da dívida pública;
  4. Fontes de financiamento externo;
  5. Análise das obrigações;
  6. Condicionalidades e custo do financiamento;
  7. Análise das garantias e eventualidade de não cumprimento;
  8. Jurisdição aplicável;
  9. Apresentação dos contratos de empréstimo do Banco Mundial;
  10. Apresentação de estudos de caso.

A formação é, no quadro do Projecto de Apoio ao Estabelecimento do IGEF (PAIGEF), co-financiada pela União Europeia e pelos Países Contratantes do Instituto.

Sobre o PAIGEF:

A PAIGEF tem como objectivo reforçar as capacidades de governação económica e a eficácia, transparência, qualidade e eficiência dos sistemas de Gestão de Finanças Públicas (GFP) dos países PALOP e de Timor-Leste, através da melhoria das capacidades humanas e institucionais na matéria.

Entre 4 e 7 de Dezembro, foi realizado o segundo Fórum de Polícias de Investigação Criminal dos PALOP e Timor Leste na sede da Polícia Judiciária , em Lisboa. Investigadores das polícias de investigação criminal dos PALOP-TL, com responsabilidade na área da criminalidade económico-financeira, reuniram-se com o objectivo de estimular a partilha de conhecimentos e de boas práticas entre os participantes, de forma a dotá-los de novas ferramentas e mecanismos capazes de actuar no tema da recuperação de activos e da perda de bens.

Esta iniciativa, promovida pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., através do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), em parceria com o Gabinete de Recuperação de Ativos da PJ, contou com a participação de 24 polícias de investigação criminal de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

O programa deste Fórum centrou-se na investigação e nos mecanismos legais de recuperação dos bens e produtos apreendidos a favor do Estado ou das vítimas, de forma a impedir que a criminalidade organizada, a corrupção e a criminalidade económica e financeira gerem lucro para quem pratica estas actividades.

Sobre o PACED:

O PACED nasce da parceria da União Europeia com os PALOP e Timor-Leste e tem como objectivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nestes países, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada e, em particular, o tráfico de estupefacientes.

A Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) venceu as eleições autárquicas de Moçambique em 44 dos 53 municípios. As eleições autárquicas de dia 10 atingiram um valor recorde de 60,3% de participação.

Com a votação que conseguiu no escrutínio do dia 10, a Frelimo perdeu cinco dos 49 municípios que controlava antes das eleições, enquanto a Renamo aumentou de um para oito o número de municípios em que vai governar.

O Centro de Integridade Pública (CIP), organização da sociedade civil moçambicana, refere, em comunicado, que o valor significa “um aumento significativo” em relação às eleições anteriores, 46% em 2013, 46% em 2008 e 28%, em 2003. “A cidade de Maputo teve uma participação de 63% e Matola, segundo maior município do país, 59%, comparado com 50% e 38%, respetivamente, nas eleições passadas”, acrescenta.

Quatro municípios tiveram uma participação acima de 70%, com Metangula, na província nortenha do Niassa, a registar a mais alta participação: 77%.

O diretor-executivo do IMD (Instituto para a Democracia Multipartidária) considerou exemplar o trabalho dos órgãos eleitorais, destacando que se registaram poucos casos de eleitores impedidos de votar devido a falhas na organização e gestão do processo

Concorreram a estas eleições um total de 21 partidos, coligações ou grupo de cidadãos constam dos boletins de voto, embora apenas os três partidos com assento parlamentar concorreram em todos os municípios: Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

Moçambique segue o princípio do gradualismo na municipalização do país: o país começou com 33 municípios nas primeiras eleições, em 1998, manteve esse número nas segundas, em 2003, passou para 43 nas terceiras, em 2008, e para 53 no escrutínio de 2013, número que se mantém.

O programa de formação é ministrado por sete especialistas moçambicanos, que integram uma bolsa autónoma de formadores na área penal criada ao abrigo do PACED. Com o apoio e tutoria do Centro de Estudos Judiciários e da Escola da Polícia Judiciária de Portugal, os conteúdos abordados durante as formações focam-se nos instrumentos legais, administrativos e processuais mais adequados ao tratamento dos casos de corrupção, branqueamento de capitais e criminalidade organizada, em especial o tráfico de estupefacientes, e às metodologias científicas e desenvolvimento de mecanismos de identificação e detecção adequados a este tipo de criminalidade.

Estas acções de formação são dirigidas a juízes, procuradores, polícias de investigação criminal e técnicos da Unidade de Informação Financeira, designados pelas instituições nacionais parceiras do projecto: Procuradoria-Geral da República, Tribunal Supremo, Gabinete de Informação Financeira de Moçambique – GIFiM e Serviços de Investigação Criminal, com o apoio do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, através do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, e do Gabinete do Ordenador Nacional-Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

No âmbito deste programa de capacitação o PACED já realizou, nos seis países parceiros do projecto, 26 acções de formação nacionais, nas quais participaram 265 formandos. Em Moçambique, o objectivo é aumentar o número profissionais capacitados nestas áreas, passando dos 68 formandos da primeira edição, em 2017, para 135.

Com o financiamento da União Europeia e do Camões, I.P, em iniciativa conjunta com as autoridades moçambicanas, estas acções integram-se no Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED).

A cerimónia contou com as intervenções de Indira Noronha, Ministra Conselheira da Embaixada de Portugal, de Anna Renieri, chefe da secção “Sociedade Civil, Ambiente e Cooperação PALOP-TL” da Delegação da União Europeia e de Bento Quedissane Macanda – Director Nacional de Identificação e Registo Policial do SERNIC.

Entre os equipamentos fornecidos encontram-se uma viatura destinada a reforçar a brigada de combate às drogas e diversos equipamentos informáticos para a sala de teleconferência desta instituição, que visam garantir uma comunicação em tempo real com as províncias, para a troca de informações relativas aos diversos tipos de crime em investigação.

No total, a doação da União Europeia e pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., através do PACED, ascende a cerca de 65.000 Euros, aproximadamente 4.700.000,00 MZN.

O PACED, cujos objectivos se centram na prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada – em particular, o tráfico de estupefacientes – pretende, com este apoio, reforçar a capacidade operacional do SERNIC nas suas funções de investigação criminal.

O PACED nasce da parceria da União Europeia com os PALOP e Timor-Leste e tem como objectivos a afirmação e consolidação do Estado de direito nestes países, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada e, em particular, o tráfico de estupefacientes.

Com duração prevista até Dezembro de 2019, e um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.), dos quais 8,05 administrados directamente pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., a sua intervenção centra-se em acções destinadas a reforçar a capacidade institucional das autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e boas práticas entre si, facilitando a sua cooperação nas áreas de intervenção do projecto.

No âmbito do Programa de Cooperação dos PALOP e Timor-Leste com a União Europeia, realizou-se a 8 e 9 de Março de 2018, em Bruxelas, Reino da Bélgica, uma Reunião Extraordinária dos Ordenadores Nacionais do FED dos PALOP e Timor-Leste, com o objectivo de proceder à avaliação do estágio actual de implementação dos projectos deste programa e da formulação dos programas no âmbito do 11º FED. Foi, também, oportunidade para a aprovação da nova identidade visual do programa e divulgação do novo website, no âmbito das comemorações dos 25 anos de existência deste Programa de Cooperação.

A gestão dos tribunais e da investigação criminal deram o mote a dois seminários formativos que se realizaram, entre os dias 26 e 29 de setembro, em Nampula e Maputo, no âmbito do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), financiado pela União Europeia e cofinanciado pelo Camões, I.P., também responsável pela sua administração.

Com vista à construção de um sistema de justiça mais eficiente e eficaz, em linha com as iniciativas globais de reforma da justiça, foram partilhadas ferramentas de organização das instituições jurídicas e judiciárias. Ao longo destes dias, estiveram também em debate matérias como a otimização do desempenho, independência das instituições, transparência, avaliação, ética e deontologia profissionais.

Perante uma plateia composta por polícias de investigação criminal, magistrados judiciais e do Ministério Público moçambicanos, estiveram especialistas nacionais e oradores oriundos de países como o Brasil, Itália e Portugal, representando diversas organizações, entre as quais International Association for Court Administration, União Internacional de Magistrados, Associação Europeia de Juízes, União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa e Associação Moçambicana de Juízes (AMJ).

Estas ações foram organizadas pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pela Associação Moçambicana de Juízes e pela Procuradoria-Geral da República, com o apoio do PACED. A organização destes eventos contou também com o apoio das autoridades nacionais moçambicanas envolvidas no projeto, nomeadamente: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Tribunal Supremo, Gabinete de Informação Financeira de Moçambique – GIFiM e Serviços de Investigação Criminal, e com o acompanhamento dos serviços do Gabinete do Ordenador Nacional.

O PACED é um projeto que nasce da parceria da União Europeia com os PALOP e Timor-Leste e que tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de direito nestes países, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes. Com um orçamento de 8,4 milhões de euros, dos quais 8,05 administrados diretamente pelo Camões, I.P., a sua intervenção centra-se em ações destinadas a reforçar a capacidade institucional das autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e boas práticas entre si. Desta forma, pretende-se harmonizar os quadros legais e regulamentares dos Estados parceiros, facilitando a sua cooperação nas áreas de intervenção do projeto.

Iniciou hoje, 4 de setembro, o programa de formação que irá decorrer até 29 deste mês, em Maputo, cidade da Beira, e Nampula, no âmbito do Projeto PACED, de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, financiado pela União Europeia e pelo Camões, I.P., também responsável pela sua implementação.

Esta formação dotará 20 magistrados judiciais e do Ministério Público, investigadores do serviço de investigação criminal, funcionários do Gabinete de Informação de Informação Financeira de Moçambique de conhecimentos específicos nas áreas da corrupção, branqueamento e tráfico de estupefacientes, em cada uma destas cidades.

As ações de capacitação serão dinamizadas por peritos moçambicanos previamente formados pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e pela Escola de Polícia Judiciária (EPJ). Esta metodologia permite a estes novos formadores colocarem em prática os seus conhecimentos potenciando os ganhos teórico-práticos da formação inicial e assim conferir maior sustentabilidade ao projeto.
A cerimónia de abertura no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em Maputo, contou com as intervenções da Embaixadora de Portugal em Maputo, Maria Amélia Paiva, da Chefe de Cooperação da Delegação da União Europeia em Maputo, Isabel Faria de Almeida e da Diretora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e representante do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos para o PACED, Elisa Samuel.
Esta formação insere-se no Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP-TL (PACED), financiado pela União Europeia (10º FED) e pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., também responsável pela sua execução, contando com o apoio de autoridades nacionais moçambicanas, nomeadamente Tribunal Supremo, Procuradoria-Geral da República, Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos através do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Serviço Nacional de Investigação Criminal e GIFiM – Gabinete de Informação Financeira de Moçambique, com o acompanhamento e apoio dos serviços do Gabinete do Ordenador Nacional.