No passado dia 10 de Dezembro de 2018, em Luanda, o Instituto de Formação em Gestão Económica e Financeira dos PALOP (IGEF), em parceria com o ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, através da sua entidade participada IPPS-IUL (Instituto para as Políticas Públicas e Sociais), realizou uma formação sobre a “Negociação de Contratos e Empréstimos Internacionais”, direcionada aos quadros superiores das funções de planeamento ou finanças, envolvidos na negociação de contratos e empréstimos internacionais dos PALOP e TL.

O curso de formação enquadra-se, em termos gerais, na área do Direito Administrativo e, nas áreas do Direito Económico e Direito Financeiro, e teve por objectivo reforçar a capacidade dos participantes para a negociação e contratação de empréstimos internacionais. Em particular, a acção de formação capacitou os formandos para o conhecimento, análise e aplicabilidade das normas instituídas como: i) a relação entre a decisão financeira e a decisão de contratar; ii) aspectos económicos e financeiros relevantes que permitem uma compreensão global da negociação e da contratação pública.

Com um total de 30 horas de formação em sala, o curso estendeu-se até ao dia 14 de dezembro e foram abordados os seguintes temas:

  1. Os fundamentos da negociação;
  2. Métodos e técnicas de negociação;
  3. A fundamentação da dívida pública;
  4. Fontes de financiamento externo;
  5. Análise das obrigações;
  6. Condicionalidades e custo do financiamento;
  7. Análise das garantias e eventualidade de não cumprimento;
  8. Jurisdição aplicável;
  9. Apresentação dos contratos de empréstimo do Banco Mundial;
  10. Apresentação de estudos de caso.

A formação é, no quadro do Projecto de Apoio ao Estabelecimento do IGEF (PAIGEF), co-financiada pela União Europeia e pelos Países Contratantes do Instituto.

Sobre o PAIGEF:

A PAIGEF tem como objectivo reforçar as capacidades de governação económica e a eficácia, transparência, qualidade e eficiência dos sistemas de Gestão de Finanças Públicas (GFP) dos países PALOP e de Timor-Leste, através da melhoria das capacidades humanas e institucionais na matéria.

Entre 4 e 7 de Dezembro, foi realizado o segundo Fórum de Polícias de Investigação Criminal dos PALOP e Timor Leste na sede da Polícia Judiciária , em Lisboa. Investigadores das polícias de investigação criminal dos PALOP-TL, com responsabilidade na área da criminalidade económico-financeira, reuniram-se com o objectivo de estimular a partilha de conhecimentos e de boas práticas entre os participantes, de forma a dotá-los de novas ferramentas e mecanismos capazes de actuar no tema da recuperação de activos e da perda de bens.

Esta iniciativa, promovida pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., através do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), em parceria com o Gabinete de Recuperação de Ativos da PJ, contou com a participação de 24 polícias de investigação criminal de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

O programa deste Fórum centrou-se na investigação e nos mecanismos legais de recuperação dos bens e produtos apreendidos a favor do Estado ou das vítimas, de forma a impedir que a criminalidade organizada, a corrupção e a criminalidade económica e financeira gerem lucro para quem pratica estas actividades.

Sobre o PACED:

O PACED nasce da parceria da União Europeia com os PALOP e Timor-Leste e tem como objectivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nestes países, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada e, em particular, o tráfico de estupefacientes.

O Projecto Nacional de Informatização dos Serviços da Direcção do Registo Civil, executado ao abrigo do PASP, contempla várias componentes, nomeadamente: digitalização e catalogação de cerca de 360.000 assentos de nascimento, casamento e óbito, desenvolvimento de um Sistema Integrado de Gestão de Arquivos (SIGA) que permite também a realização do registo de nascimento de forma electrónica, e um portal de venda electrónica de certidões. Esta última funcionalidade irá beneficiar substancialmente os cidadãos são-tomenses que vivem no exterior, e que poderão utilizá-la para obter uma certidão de nascimento, sem terem que se deslocar ao País. Espera-se disponibilizar esse serviço em todos os postos e delegações, maternidades, embaixadas e serviços consulares.

A Assistência Técnica, ministrada pela Agência de Modernização Administrativa (AMA, I.P.) de Portugal, contempla os oficiais e altos quadros do Registo civil, e decorre de entre 23 e 30 Maio, na sala da formação do Centro Cultural Português, em São Tomé.

Uma cerimónia de abertura, no dia 23 de Maio no Centro Cultural Brasil – São Tomé e Príncipe, foi presidida pela S. Exa. a Senhora Ministra da Justiça, Ilza Amado Vaz, e por S. Exa. o Senhor Embaixador de Portugal, Luís Gaspar.

O Projecto de Apoio à Melhoria da Qualidade e da Proximidade dos Serviços Públicos nos PALOP e Timor-Leste é um projecto financiado pela União Europeia (EUR 4.800.000,00), no âmbito do 10.º FED, e co-financiado e executado pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. (EUR 1.000.000,00). A supervisão técnica do projecto é assegurada pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA, I.P.).

Responsáveis máximos da justiça timorense, com competências legislativas e investigatórias no combate à corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado, reuniram-se na passada quinta-feira, 8 de Março, em Díli, para reforçar a cooperação interinstitucional.

Contando com o apoio do Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste, o encontro foi promovido no quadro do Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED), financiado pela União Europeia e co-financiado pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., também responsável pela sua execução.

Com elevada participação das entidades intervenientes, este debate teve por base os seguintes tópicos: conhecimento da cooperação institucional; avaliação do quadro legal no âmbito da prevenção e combate à criminalidade em causa; capacitação dos atores; e estratégias de aprofundamento da cooperação institucional e da prevenção e combate àqueles fenómenos criminais.

Seguindo as mesmas linhas orientadoras, o PACED tem previstos mais 11 encontros nos PALOP e Timor-Leste (2 por país), a realizarem-se em 2018 e 2019, cada um deles com a duração de um dia. A entidade responsável pela sua facilitação é o Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra – Portugal.

O PACED nasce da parceria da União Europeia com os PALOP e Timor-Leste e tem como objectivos a afirmação e consolidação do Estado de direito nestes países, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular o tráfico de estupefacientes.

A sua intervenção centra-se em acções destinadas a reforçar a capacidade institucional das autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e boas práticas.

Com duração prevista até Dezembro de 2019, o PACED tem um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.), dos quais 8,05 administrados directamente pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P..

Em Timor-Leste, o PACED trabalha directamente com o Ministério da Justiça, Tribunal de Recurso, Procuradoria-Geral da República, Polícia Científica de Investigação Criminal e Unidade de Informação Financeira.

No âmbito do Programa de Cooperação dos PALOP e Timor-Leste com a União Europeia, realizou-se a 8 e 9 de Março de 2018, em Bruxelas, Reino da Bélgica, uma Reunião Extraordinária dos Ordenadores Nacionais do FED dos PALOP e Timor-Leste, com o objectivo de proceder à avaliação do estágio actual de implementação dos projectos deste programa e da formulação dos programas no âmbito do 11º FED. Foi, também, oportunidade para a aprovação da nova identidade visual do programa e divulgação do novo website, no âmbito das comemorações dos 25 anos de existência deste Programa de Cooperação.